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Autoridade Tributária – Novos requisitos técnicos

O Despacho nº 8632/2014 veio definir novas regras de certificação do Software de faturação e que só estão disponíveis a partir da versão 9.1 do Software Primavera.
Conheça as principais mudanças.

 

Certificação de Documentos
Todos os documentos de vendas que são entregues ao cliente têm de ser certificados. Ex: Orçamentos, Faturas Proforma, Encomendas, Guias de Transporte, Guias de remessa etc.
Qualquer documento que não sejam faturas ou documentos retificativos de fatura devem conter de forma evidente a sua natureza.

Séries de documentos
As séries passam a ser por ano fiscal e, assim que criadas, não podem ser alteradas, apenas inativadas. Deverá ainda existir séries por cada estabelecimento da empresa.
Se por uma questão técnica ou operacional, a utilização de uma série for descontinuada, a aplicação deve inibir a sua utilização, não podendo, de forma alguma, apagar qualquer informação relativa à mesma.

Documentos personalizados
Qualquer documento de venda parametrizado ou desenhado à medida, deve ser certificado pelo produtor de software.

Controlo de Acessos
Os administradores não podem visualizar as passwords dos utilizadores. As passwords devem ser modificadas obrigatoriamente no primeiro acesso e posteriormente sempre que houver necessidade.

Especificações de documentos
Documentos que não sejam faturas ou retificativos de faturas devem conter a expressão “Este documento não serve de fatura” e indicar qual o software certificado que os emitiu.

Valor negativo
Deixam de ser permitidos documentos de faturação com valores negativos. Para estas situações, deve-se criar Notas de Crédito.

Integração de dados
Ao importar dados de outros sistemas, estes não podem ser modificados ou recalculados.

Backup de dados
Passa a ser obrigatório o backup da base de dados sendo obrigatório um registo de todas as reposições efetuadas.
É necessário ainda a implementação de uma política de cópias de segurança, de periodicidade obrigatória, de forma a minimizar o volume de dados a recuperar em caso de corrupção da base de dados e ou a manutenção de duas ou mais base de dados simultâneas para que, quando uma se corrompa, a(s) outra(s) assegure(m) a continuidade da faturação.

 

A versão 9.1 do Software Primavera já se encontra disponível. Pode consultar o Despacho n.º 8632/2014 aqui, se precisar de mais alguma informação contacte-nos através do 218 247 410.
A migração deve ser feita brevemente para não entrar em incumprimento com as novas regras da Autoridade Tributária.

 

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